Detalhes do Processo
Processo nº 3473/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:05:14
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - CNPJ: 37.344.371/0001-09
Responsável(eis) ANDRE MIGUEL RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 90045580120
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Apensado ao Processo
11636/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
15 CERTIDÃO 680/2022 24/03/2022 15:45:14
14 PARECER PRÉVIO 46/2022
Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022
 23/03/2022 15:35:42
13 VOTO 60/2022 23/03/2022 15:35:42
12 TERMO DE APENSAMENTO 571/2021 12/11/2021 14:11:10
11 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 372/2021 12/11/2021 07:43:49
10 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 11:59:48
9 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3473/2020 29/08/2020 03:50:19
8 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3473/2020 29/08/2020 03:50:18
7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3473/2020 29/08/2020 03:50:17
6 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1963327/2020 14/05/2020 21:33:17
5 DESPACHO 222/2020
14/05/2020 21:30:15
4 ANEXO EXTERNO 1939696/2020 30/03/2020 11:31:44
3 DESPACHO 92/2020
30/03/2020 11:27:50
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3473/2020 24/03/2020 19:00:34
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3473/2020 24/03/2020 18:49:56

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 22/03/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 46/2022
Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. RESSALVA(S). NÃO REGISTROU NENHUM VALOR NA CONTA "CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER". DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES DE SAÚDE INFORMADO AO SICAP_CONTÁBIL E SIOPS. DETERMINAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.